CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas de Uruguaiana

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (23/02) a Proposta de Emenda Constitucional 196/2009, que possibilita aos municípios disciplinar o funcionamento das feiras itinerantes, atualmente prejudiciais ao comércio formalmente estabelecido. A aprovação, por unanimidade (nove votos favoráveis e nenhum contrário), foi acompanhada pelo presidente da FCDL-RS, Vítor Augusto Koch, e por diretores da entidade, que lideram o movimento pela regulamentação das feiras itinerantes.

O deputado Luciano Azevedo (PPS), proponente da PEC, disse acreditar que a matéria poderá ser votada no Plenário da Casa em março. O resultado da votação, às 10h20, foi aplaudido pelos varejistas presentes à sessão da CCJ, presidida pelo deputado Alceu Moreira (PMDB). Koch disse que foi dado “um grande passo” no objetivo de regulamentar às feiras itinerantes, o que equivale dizer na proteção do comércio que paga impostos, gera emprego e dá garantias aos consumidores ao comercializar seus produtos.

O presidente da FCDL reitera que os lojistas não querem tirar empregos ou oportunidades de negócio, mas sim regulamentar as feiras itinerantes de origem duvidosa, que não possuem garantia de qualidade, de assistência técnica, além de não respeitar, na maioria das vezes, as condições comerciais negociadas com o consumidor e nem emitir nota fiscal. A FCDL conta com o apoio da Famurs (Federação das Associações de Municípios do RS) e da Uvergs (União dos Vereadores do RS).

Fonte: FCDL